SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de agosto de 2026
DECRETO 109/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 109/2026
DECRETO Nº 109, de 24 de agosto de 2026
ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso III, alínea A da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o limite de R$ 28.772,93 (vinte e oito mil, setecentos e setenta e dois reais e noventa e três centavos) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001 - Secretaria Municipal de Saúde
2060 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica
33190040000000000000.638 - Contratação por tempo determinado
R$ 6.743,83
33190110000000000000.271 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
R$ 22.029,10
Total....................
R$ 28.772,93
Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação da receita vinculada à Fonte de Recursos
16214011 – Transf. Rec. SUS Gov. Estadual (Atenção Básica).
R$ 28.772,93
Total.......................
R$ 28.772,93
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 24 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
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