SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de julho de 2017
LEI 4247/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4247/2017
LEI Nº 4247/2017, DE 11 DE JULHO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “Crédito Suplementar” até o limite de R$ 5.224,00(cinco mil, duzentos e vinte e quatro reais) para atender as despesas da seguinte classificação orçamentária.
09 – SECRETARIA MUN. DO TRAB. DA HAB. E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
2.307 PBT – Piso Básico de Transição
33903600.0000- 442 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......................R$ 5.224,00
Total........................R$ 5.224,00
Art. 2º – Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será reduzido o mesmo valor:
09 – SECRETARIA MUN. DO TRAB. DA HAB. E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
2.307 PBT – Piso Básico de Transição
33903600.0000- 444 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 5.224,00
TOTAL........................R$ 5.224,00
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2017.
JURANDIR DA SILVA
Prefeito
Registre-se e
Publique-se
EDSON ANTONIO SCHWAAB
Secretário de Administração