SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL 5170/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 5170/2026
LEI MUNICIPAL N° 5.170/2026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros a Associação Hospitalar Santo Antônio de Pádua para pagamento das despesas do mês de OUTUBRO/2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL BICACO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, no uso de atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de recursos financeiros, à Associação Hospitalar Santo Antônio de Pádua, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 88.734.785/0001-77, estabelecida na Rua Francisco Gobbi n° 510, nesta cidade de Coronel Bicaco-RS, em razão da intervenção administrativo conforme Decreto n° 042/2018, de 12 de março de 2018, que declarou situação anormal na área de saúde hospitalar do município de Coronel Bicaco-RS, requisitou bens e serviços da Associação Hospitalar Santo Antônio de Pádua, prorrogado pelos Decretos n°s 152/2018, de 29 de junho de 2018 e 049/2019, de 11 de março de 2019, mantido pelo Decreto nº 067/2019, de 02 de abril de 2019 e, prorrogado pelo Decreto 254/2019, de 30 de setembro de 2019, novamente mantido pelos Decretos nºs 291/2019, de 30 de outubro de 2019, 039/2020, de 28 de fevereiro de 2020, 189/2020, de 30 de junho de 2020, 259/2020, de 10 de agosto de 2020, 391/2020, de 19 de outubro de 2020, 001/2021, de 04 de janeiro de 2021, 073/2021, de 15 de março de 2021, 153/2021, de 1º de junho de 2021, 350/2021, de 03 de novembro de 2021, 001/2022, de 05 de janeiro de 2022, 051/2022, de 06 de maio de 2022, 25/2023 de 15 de fevereiro de 2023, 004/2024 de 08 de janeiro de 2024, 040/2024 de 04 de abril de 2024, 107/2024, de 11 de setembro de 2024, 007/2025, de 02 de janeiro de 2025, 123/2025, de 03 de julho de 2025, 004/2026, de 12 de janeiro de 2026, 063/2026, de 26 de maio de 2026, e 131/2026, de 09 de outubro de 2026, visando à manutenção da assistência médico hospitalar, nomeou comissão intervencionista.
§1° - O valor será pago em até 60 dias, a contar da vigência desta Lei;
§2° - O repasse será realizado, mediante transferência bancária para a conta corrente de titularidade da instituição beneficiada.
Art. 2° - Os recursos serão destinados a custear as despesas de manutenção da Associação Hospitalar Santo Antônio de Pádua e serão aplicados conforme abaixo detalhado:
A importância de R$ 111.440,00 (cento e onze mil, quatrocentos e quarenta reais) será utilizada para o pagamento de parte das despesas de custeio (folha de pagamento, encargos e despesas de manutenção em geral) referente ao mês de Outubro/2026;
A importância de R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais), será utilizada para pagamento de 180 horas de plantão médico realizadas no período de 01 à 31 de outubro de 2026. Os referidos plantões médicos são prestados na Associação Hospitalar em dias úteis, nos horários das 07:00 às 20:00 horas, mais exames de ultrassom realizados durante o mês de outubro de 2026;
A importância de R$ 63.960,00 (sessenta e três mil, novecentos e sessenta reais) será utilizada para pagamento de 492 horas de plantão médico realizadas no período de 01 à 31 de outubro de 2026. Os plantões médicos aqui referidos são prestados na Associação Hospitalar fora dos horários de expediente da UBS centro, ou seja, em dias úteis, das 20:00 às 07:00 hrs, bem como 24 horas em feriados e finais de semana.
Art. 3° - A entidade prestará contas dos recursos financeiros recebidos, de acordo com as normas legais aplicáveis à matéria.
Art. 4° - O município obriga-se a efetuar o repasse dos recursos financeiros a Associação Hospitalar Santo Antônio de Pádua, prestar orientação técnica e supervisionar a execução dos serviços hospitalares, examinar e deliberar quanto à aprovação dos relatórios dos atendimentos, dos documentos comprobatórios das despesas e da prestação de contas apresentadas.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei serão empenhadas nas seguintes dotações orçamentárias, consignadas na LOA 2026, sendo que a abertura de crédito suplementar, para essa finalidade específica, caso necessário, se dará por meio de Lei ou Decreto, conforme previsão da Lei Orçamentária Anual:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Saúde
Ação: 2061 – Média e Alta Complexidade
Vínculo: 15000040
Elemento: 33350430000000000000 – Subvenções sociais
Valor: 111.440,00 (cento e onze mil, quatrocentos e quarenta reais)
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Saúde
Ação: 2061 – Média e Alta Complexidade
Vínculo: 15000040
Elemento: 33390390000000000000 – Outros Serviços de Terceiros
Valor: 88.560,00 (oitenta e oito mil, quinhentos e sessenta reais)
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 28 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
Registre-se e Publique-se;
CASSIANO DE SOUZA ZANELA
Secretário da Administração