SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de julho de 2017
LEI 4232/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4232/2017
LEI Nº 4232/2017, DE 06 DE JUNHO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “Crédito Especial” até o limite de R$ 56.094,31 (cinquenta e seis mil, noventa e quatro reais e trinta e um centavos) para atender as despesas da seguinte classificação orçamentária.
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.01 – Secretaria Municipal de Agricultura
2.298 – Manutenção das Atividades Funcionais da Secretaria Municipal de Agricultura
44905200.0000-540 Equipamentos e Material Permanente.........R$ 56.094,31
Total.............R$ 56.094,31
Art. 2° - Para cobertura do crédito especial autorizado no artigo anterior, será utilizado recursos relativos ao convênio 036141/2013, este vinculado à Fonte de Recursos 1122, conforme segue abaixo:
Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores.............R$ 54.429,86
Excesso de Arrecadação realizado...........R$ 1.664,45
TOTAL...........R$ 56.094,31
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO, RS, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2017.
JURANDIR DA SILVA
Prefeito
Registre-se e
Publique-se
EDSON ANTÔNIO SCHWAAB
Secretário de Administração