SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de novembro de 2026
DECRETO 141/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 141/2026
DECRETO Nº 141/2026 de 30 de outubro de 2026.
Revoga os Decretos Municipais nº 043/2026 e nº 098/2026, que estabeleceram o turno único nas repartições públicas municipais, restabelece o horário normal de expediente e dá outras providências.
ARLEU VALADAR MACHADO, Prefeito do Município de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que o turno único nas repartições públicas municipais foi instituído pelo Decreto Municipal nº 043/2026 e prorrogado pelo Decreto Municipal nº 098/2026, como medida de contenção de despesas e racionalização dos gastos públicos;
CONSIDERANDO a decisão de restabelecer o funcionamento regular das repartições públicas municipais, visando assegurar a continuidade, a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população e as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, especialmente quanto à jornada de trabalho e ao cumprimento da carga horária dos servidores;
DECRETA:
Art. 1º Fica encerrado, a partir de 09 de novembro de 2026, o turno único de trabalho nas repartições públicas municipais.
Art. 2º A partir de 09 de novembro de 2026, fica restabelecido o horário normal de funcionamento das repartições públicas municipais, devendo os servidores cumprir integralmente suas respectivas jornadas de trabalho, em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e demais disposições legais aplicáveis.
Parágrafo único. Deverão ser observadas as jornadas específicas, os horários diferenciados e as escalas de trabalho legalmente estabelecidas, conforme a natureza dos serviços e as necessidades da Administração Municipal.
Art. 3º Compete aos Secretários Municipais e aos responsáveis pelos respectivos setores adotar as providências necessárias para o restabelecimento do expediente normal, assegurando o cumprimento das jornadas de trabalho e a regular prestação dos serviços públicos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 09 de novembro de 2026, ficando revogados os Decretos Municipais nº 043/2026 e 098/2026 a partir de 09 de novembro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, aos 30 dias do mês de OUTUBRO de 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Registre-se e Publique-se.
Prefeito
CASSIANO DE SOUZA ZANELA
Secretário de Administração