SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de março de 2026
LEI MUNICIPAL 5139/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 5139/2026
LEI N° 5139/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE DE Coronel Bicaco/RS, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e EU, no uso de atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a importância de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais) a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Coronel Bicaco-RS, entidade assistencial, estabelecida na Rua Theodomiro Luciano de Souza, n° 100, Bairro Santa Maria, nesta cidade de Coronel Bicaco-RS, inscrita no CNPJ sob n° 91.995.878/0001-60, para aplicação em despesas de custeio para manutenção e gerenciamento do transporte escolar dos alunos atendidos pela entidade.
Parágrafo Primeiro – O valor do repasse será realizado mensalmente no montante de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), até o dia 10 do mês subsequente.
Parágrafo Segundo - O Plano de trabalho da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coronel Bicaco “Meu Nome é Vida” – APAE do Município de Coronel Bicaco-RS, para aplicação dos recursos fará parte integrante da presente lei.
Art. 2° - A APAE deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, de acordo com o estabelecido no plano de trabalho.
Art. 3° - A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta de rubricas existentes ou a serem consignadas no orçamento vigente.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL BICACO-RS, AOS 24 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
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FERNANDO JÚNIOR KNOP DOS SANTOS
Secretário da Administração