SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de agosto de 2017
LEI 4267/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4267/2017
LEI Nº 4267/2017, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir um “Crédito Suplementar” até o limite de R$ 20.000,00(vinte mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação orçamentária.
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01 Câmara Municipal de Vereadores
2.010 Manutenção das Atividades Legislativas
31901100.0000- 22 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....................R$ 18.000,00
31911300.0000- 40 Outras Obrigações Patronais..................R$ 2.000,00
Total................R$ 20.000,00
Art. 2º – Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será reduzido o mesmo valor:
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01 Câmara Municipal de Vereadores
2.010 Manutenção das Atividades Legislativas
33903900.0000- 78 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 20.000,00
Total...................R$ 20.000,00
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO, RS, AOS 28 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2017.
JURANDIR DA SILVA
Prefeito
Registre-se e
Publique-se
EDSON ANTONIO SCHWAAB
Secretário de Administração