SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de agosto de 2026
DECRETO 104/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 104/2026
DECRETO Nº 104, de 20 de agosto de 2026
ABRE “CRÉDITO ESPECIAL” POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Regulamentar a Lei Municipal nº 5159/2026, de 20 de agosto de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, até o limite de R$ 6.838,72 (seis mil oitocentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos) para atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.
09 - SECRETARIA MUNICIPAL TRAB., DA HAB. E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.01 - Sec. Mun. Trab., da Hab. e da Assistência Social
2050 - Conselho Tutelar da Criança e Adolescente e COMDICA
33390140000000000000 - 632 Diárias – Pessoal Civil
R$ 2.000,00
33390300000000000000 – 633 Material de consumo
R$ 2.838,72
33350330000000000000 – 634 Passagens e despesas c/ locomoção
R$ 1.000,00
33390320000000000000 - 635 Material, bem ou serviço p/ distrib. Gratuita
R$ 1.000,00
Total......
R$ 6.838,72
Art. 2º - Para cobertura do crédito Especial autorizado no artigo anterior, serão utilizados os Recursos do Excesso de Arrecadação vinculados à Fonte de Recursos 16690001 – Fundo da Criança e do Adolescente.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 20 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
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