SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL 5158/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 5158/2026
LEI Nº 5158/2026, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber bem imóvel a título de doação.
O PREFEITO DE CORONEL BICACO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal Art. 5º, § 3º.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber a título de doação bem imóvel de propriedade do CTG Tropeiros de Campo Santo, pertencente a matrícula 921, na localidade de Esquina Aparecida, com área total de 1000 m² (um mil metros quadrados), sem benfeitorias.
Parágrafo primeiro. Conforme memorial descritivo que é parte integrante desta Lei, as confrontações são as seguintes:
Ao Nordeste- Por linha seca, com terras do CTG Tropeiros de Campo Santo, fração 01, em 50,00 metros;
Ao Sudeste- Por linha seca, com terras do CTG Tropeiros de Campo Santo, fração 01, em 20,00 metros;
Ao Sudoeste- Pela estrada antiga, de ligação Coronel Bicaco / Palmeira das Missões, em 50,00 metros;
Ao Noroeste- Por linha seca, com terras do CTG Tropeiros de Campo Santo, fração 01, em 20,00 metros.
Art. 2º. Fica estabelecido que o imóvel ora doado, terá finalidade exclusiva de construção de um pavilhão de eventos com área total de 598,04 m², no âmbito de Plano de Ação nº 09032026-091295, Emenda Parlamentar 202640330003 – Ministério do Turismo, de autoria do Deputado Federal Lucas Redecker.
Art. 3º. Conforme avaliação realizada por servidor do Município, é atribuído ao imóvel ora doado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 11 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
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CASSIANO DE SOUZA ZANELA
Secretário da Administração