SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de maio de 2017
LEI 4222/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4222/2017
LEI Nº 4222/2017, DE 15 DE MAIO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR CONVÊNIO.
O PREFEITO MUNICIPAL de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “Crédito Especial por Convênio” até o limite de R$ 304.000,00 (trezentos e quatro mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação orçamentária.
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.02 – Fundo Municipal de Saúde
2.362 – Assistência Médica, Hospitalar, Laboratorial e de Diagnósticos por Imagem
44905100.0000-537 Obras e Instalações……….R$ 304.000,00
Total...........R$ 304.000,00
Art. 2° - Para cobertura do crédito especial autorizado no artigo anterior, serão utilizado os recursos do convênio firmado entre o Município e o Fundo Nacional de Saúde, Através da Emenda Parlamentar 28640006/2016, este vinculado à Fonte de Recursos 4510.
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL BICACO-RS, AOS 15 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2017.
JURANDIR DA SILVA
Prefeito
Registre-se e
Publique-se
EDSON ANTÔNIO SCHWAAB
Secretário de Administração