SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de março de 2026
LEI MUNICIPAL 5137/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 5137/2026
LEI N° 5137/2026, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
Inclui metas e objetivos na lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, abre crédito adicional especial no orçamento vigente.
ARLEU VALADAR MACHADO, Prefeito de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, no uso de atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual do Município com vigência nos exercícios de 2026 a 2029, aprovado pela Lei nº 5076/2025 de 26 de agosto de 2025, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, aprovada pela Lei nº 5093/2025 de 18 de novembro de 2025, incluindo a ação constante da tabela abaixo:
Parágrafo único. As alterações de que trata o caput, têm por objetivo a compatibilização do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias a novas necessidades orçamentárias do município, compatibilizando desta forma os instrumentos de planejamento orçamentário do PPA e da LDO as necessidades atuais.
Órgão:
03 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade
001 – Secretaria Municipal de Administração
Função:
0006 – Segurança Pública
Subfunção:
0181 – Policiamento
Programa:
0105 – Cidade Acolhedora
Ação:
2065 – Segurança Pública
Objetivo:
Custear as despesas com atividades inerentes à segurança pública, incluindo as de subvenção aos órgãos e entidades ligadas a área da Segurança Pública.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “Crédito Especial por Redução de Dotações Orçamentárias” até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação orçamentária:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 – Secretaria Municipal de Administração
2065 – Segurança Pública
333504300.0000-587 Subvenções Sociais...................... R$ 40.000,00
TOTAL...........................R$ 40.000,00
Art. 3° - Para cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será reduzido o mesmo valor das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
05.001 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
1004 - Pavimentação
344905100.0000-115 Obras e Instalações.................R$ 40.000,00
TOTAL......................R$ 40.000,00
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 17 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
Registre-se e Publique-se
FERNANDO JÚNIOR KNOP DOS SANTOS
Secretário da Administração