SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de junho de 2026
DECRETO 079/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 079/2026
DECRETO Nº 079/2026, DE 22 DE JUNHO DE 2026.
ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso I da Lei 5100/2024, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Redução de Dotações Orçamentárias, até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 - Secretaria Municipal de Administração
2006 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
333909300000000000.525 Indenizações e Restituições
R$ 30.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
05.001 - Sec. Mun. de Obras, Viação e Urbanismo
2043 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
331901300000000000.105 Obrigações Patronais
R$ 20.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.001 – Secretaria Municipal de Educação
2016 – Manutenção da Educação Infantil
333900800000000000.228 Outros benefícios assistenciais
R$ 30.000,00
2017 – Educação Especial
333903900000000000.237 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 20.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001 – Secretaria Municipal de Agricultura
2033 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura
333903900000000000.367 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 20.000,00
TOTAL
R$ 120.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será reduzido o mesmo valor das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente:
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.001 – Câmara Municipal de Vereadores
2001 – Manutenção das Atividades Legislativas e Controle Externo
331911300000000000.480 Contribuições Patronais
R$ 120.000,00
TOTAL
R$ 120.000,00
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 22 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
Registre-se e Publique-se