SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de setembro de 2026
DECRETO 117/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 117/2026
DECRETO Nº 117, de 8 de setembro de 2026
ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso III, alínea A da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o limite de R$ 5.629,79 (cinco mil, seiscentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001 - Secretaria Municipal de Saúde
2060 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica
33390350000000000000.624 - Serviços de consultoria
R$ 5.629,79
Total.....................................
R$ 5.629,79
Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação da receita vinculada à Fonte de Recursos
16001110 - Emendas Individuais SUS.
R$ 5.629,79
Total..................................
R$ 5.629,79
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 8 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
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