SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de julho de 2017
LEI 4253/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4253/2017
LEI N° 4253/2017, DE 11 DE JULHO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, conjunto de postes e luminárias para o trevo de acesso na BR-468, e dá outras providências.
JURANDIR DA SILVA, Prefeito de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, 3 postes de 14 metros de altura com 2 lâmpadas de 150 w cada um.
Parágrafo único - A empresa doadora é o Paradouro Cassemiro Antonioli de propriedade de Candido Norberto Antonioli, inscrito no CNPJ nº 22.780.300/0001-73.
Art. 2° - Os postes de que trata o artigo anterior, serão instalados pela empresa doadora, na rótula do trevo de acesso a Coronel Bicaco, na BR-468, entroncamento com a RS-317.
§ 1º - O Município obterá junto ao DNIT a competente autorização para instalação dos postes de que trata a presente Lei.
§ 2º - Caberá ao Município arcar com os custos de energia elétrica, necessário para alimentação das luminárias, bem como, com a eventual reposição de lâmpadas que venham a se fazer necessárias.
Art. 3º - Não haverá nenhuma contrapartida financeira por parte do Município, já que a empresa doadora visa demonstrar o desejo de que esta comunidade se desenvolva com a contribuição de todos que a possam prestá-la.
Art. 4º - Nenhum incentivo ou compensação está sendo requerido pela empresa doadora, e também não haverá propaganda publicitária no local.
Art. 5º - Estabelece-se o prazo de 90 dias, a contar da promulgação desta Lei, para a conclusão dos trabalhos de instalação e funcionamento das luminárias.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2017.
Registre-se e
Publique-se
JURANDIR DA SILVA
Prefeito
EDSON ANTONIO SCHWAAB
Secretário de Administração