SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de março de 2026
LEI MUNICIPAL 5136/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 5136/2026
Lei nº 5136/2026, de 17 de MARÇO de 2026
Dispõe sobre a Concessão de Subvenção Social ao Grupo de Apoiadores da Brigada Militar de Coronel Bicaco, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Município autorizado a conceder subvenção social ao GRUPO DE APOIADORES DA BRIGADA MILITAR DE CORONEL BICACO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 42.145.610/0001-23, com sede na Rua Severino Dias, n 768, Centro, Coronel Bicaco/RS.
§ 1° - A importância constante do artigo 1° será repassada em parcela única no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
§2º O recurso tem por finalidade auxiliar na execução de melhorias e reformas no prédio que abriga o 3º Pelotão da Brigada Militar de Coronel Bicaco, conforme plano de trabalho apresentado pela entidade.
Art. 2º – A subvenção social de que trata esta Lei destina-se a auxiliar entidade privada sem fins lucrativos na execução de atividades de interesse público, nos termos do artigo 16, parágrafo único, e artigo 17 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º – A entidade deverá prestar contas, no prazo de até 180 dias, após o recebimento do recurso, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I – Relatório das atividades realizadas e dos serviços executados;
II – Documentação comprobatória incluindo notas fiscais das despesas realizadas;
Parágrafo único. A análise da prestação de contas será realizada pelo Controle Interno do Município.
Art. 4º – As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária da LOA 2026:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 – Secretaria Municipal de Administração
2.065 – Segurança Pública
333504300.0000-587 Subvenções Sociais...........................R$ 40.000,00
Total...........................................R$ 40.000,00
Art. 5º – Fica o Município autorizado a celebrar Termo de Parceria ou instrumento equivalente com o Grupo de Apoiadores da Brigada Militar de Coronel Bicaco, estabelecendo as condições para a transferência do recurso e a respectiva prestação de contas.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 17 DIAS DE MARÇO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
Registre-se e Publique-se
FERNANDO JÚNIOR KNOP DOS SANTOS
Secretário da Administração