SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de julho de 2017
LEI 4227/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4227/2017
LEI Nº 4227/2017, DE 23 DE MAIO DE 2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 32 DA LEI 1.538/02 E REVOGA A LEI 4033/2016 QUE TRATAM DO PADRÃO REFERENCIAL PARA CÁLCULO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CORONEL BICACO – RS.
O PREFEITO DE CORONEL BICACO – RS, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 32 da Lei Municipal 1538/2002, de 27 de agosto de 2002, que passará a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 32 - O valor do Padrão Referencial é fixado em R$ 786,67 (setecentos e oitenta e seis reais com sessenta e sete centavos), para 20 (vinte) horas semanais.”
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Art. 2º - Fica estabelecido que o índice de 7,03% (sete virgula zero três por cento), autorizado por esta Lei, refere-se a revisão geral anual – Art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 3º - Para cobertura da presente despesa, será utilizada rubricas constante do Orçamento vigente, efetuando as suplementações, por redução de outras dotações, quando necessárias.
Art. 4º - Revoga-se a Lei Municipal nº 4033/2016.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de maio de 2017.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 23 DIAS DO MÊS MAIO DE 2017.
JURANDIR DA SILVA
Prefeito
Registre-se e
Publique-se
EDSON ANTÔNIO SCHWAAB
Secretário de Administração