SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de agosto de 2026
DECRETO 103/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 103/2026
DECRETO Nº 103, de 14 de agosto de 2026
ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso III, alínea A da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o limite de R$ 371.295,75 (trezentos e setenta e um mil, duzentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.
09 - SEC.MUN.DO TRAB., DA HAB. E DA ASS. SOC.
09.001 - Sec. Mun. Trab., da Hab. e da Ass. Soc.
2057 - Serviço de Convivência e de Fortalecimento de Vínculos - SCFV
34490520000000000000.637 - Equipamentos e material permanente
R$ 371.295,75
Total.................
R$ 371.295,75
Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação da receita vinculada à
Fonte de Recursos 16601181 - VEÍCULO APAE
R$ 371.295,75
Total...............................
R$ 371.295,75
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 14 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
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