SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de agosto de 2017
LEI 4255/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4255/2017
LEI Nº 4255/2017, DE 07 DE AGOSTO DE 2017
Cria Gratificações de Dedicação Integral.
O PREFEITO de Coronel Bicaco, RS, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Ficam criadas Gratificações de Dedicação Integral – GDI, para os cargos efetivos com 20(vinte) horas, a seguir relacionados:
· Nutricionista – Padrão 15;
· Farmacêutico – Padrão 15.
Art. 2° - A GDI – Gratificação de Dedicação Integral, corresponderá ao valor de 20 (vinte) horas dos respectivos cargos, constante do Plano de Carreira dos Servidores.
Art. 3° - As referidas Gratificações, a critério do Chefe do Executivo Municipal, perdurará enquanto persistir a necessidade da convocação e não se incorporará aos vencimentos dos servidores.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária existente ou a ser aberta mediante crédito especial para esta finalidade.
Art. 5° - Revoga-se a Lei Municipal de n° 1572/2003.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1° de julho de 2017.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 07 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2017.
JUANDIR DA SILVA
Prefeito
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EDSON ANTONIO SCHWAAB
Secretário de Administração