SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de maio de 2017
LEI 4216/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4216/2017
LEI Nº 4216/2017, DE 10 DE MAIO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “Crédito Suplementar por Redução de Dotação Orçamentária ” até o limite de R$ 23.500,00(vinte e três mil e quinhentos reais) para atender as despesas da seguinte classificação orçamentária.
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.02 – Secretaria Municipal de Saúde
2.477 Primeira Infância Melhor
33903000.0000- 309 Material de Consumo………….………..…........R$ 10.000,00
33903900.0000- 310 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica……....R$ 8,500,00
44905200.0000 – 311 Equipamento e Material Permanente...............................R$ 5.000,00
Total...............R$ 23.500,00
Art. 2º – Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será reduzido o mesmo valor:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.02 – Secretaria Municipal de Saúde
2.477 Primeira Infância Melhor
31901100.0000 – 306 Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil................R$ 23.500,00
Total..............R$ 23.500,00
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 10 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2017.
JURANDIR DA SILVA
Prefeito
Registre-se e
Publique-se
EDSON ANTÔNIO SCHWAAB
Secretário de Administração