SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de maio de 2017
LEI 4221/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4221/2017
LEI Nº 4221/2017, DE 15 DE MAIO DE 2017
Altera a redação do inciso I e do paragrafo 2° do artigo 2° da Lei Municipal nº 4197/2017, de 28 de março de 2017, que Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio a estudantes universitários e secundaristas residentes no município e dá outras providências.
O PREFEITO de Coronel Bicaco, RS, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – O inciso I e o paragrafo 2° do artigo 2° da Lei Municipal nº 4197/2017, de 28 de março de 2017, que Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio a estudantes universitários e secundaristas residentes no município e dá outras providências, passarão a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:
Art. 2° - ...
I – Para os estudantes matriculados e regulamente frequentando instituições de ensino de nível superior ou secundaristas a importância de R$ 5,00 (cinco reais) por dia da semana frequentado, tendo como parâmetro 04(quatro) semanas por mês e como teto a importância de R$ 100,00(cem reais) mês.
§ 1° –...
§ 2° - Aos estudantes do ensino fundamental que residam no município de Coronel Bicaco-RS, sem a oferta do transporte público, que pela distância e/ou pelo difícil acesso estudam em municípios vizinhos, estes farão jus ao auxílio no valor de R$ 5,00 (cinco reais) por dia da semana frequentado, acrescido em 50%(cinquenta por cento), tendo como parâmetro 04(quatro) semanas por mês e como teto a importância de R$ 150,00(cento e cinquenta reais) mês;
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 28 de março de 2017.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 15 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2017.
Registre-se e
Publique-se
JURANDIR DA SILVA EDSON
ANTÔNIO SCHWAAB PREFEITO
Secretário de Administração