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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de abril de 2026

LEI MUNICIPAL 5141/2026

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL 5141/2026

LEI Nº 5141/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026

Revoga a Lei Municipal nº 5.134/2026, que cria gratificação específica para o exercício temporário da função de Licenciador Ambiental.

O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal nº 5.134/2026, de 10 de março de 2026.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 22 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2026.

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito

Registre-se e Publique-se

EDI WEBER DO AMARAL

Secretária da Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4315, em 24 de abril de 2026. Código identificador 6095A8A6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.