SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de maio de 2017
LEI 4219/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4219/2017
LEI Nº 4219/2017, DE 15 DE MAIO DE 2017
AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU, no uso de atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Associação Hospitalar Santo Antônio de Pádua, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, estabelecida na Rua Francisco Gobbi n° 510, nesta cidade de Coronel Bicaco-RS, inscrita no CNPJ sob n° 88.734.785/0001-77, o uso de bem público municipal, integrante do patrimônio, com as seguintes descrições:
Um Aparelho de Autoclave de mesa, cor branca, marca Digitale, modelo 1.2, série H1303011921FP, patrimônio n° 4915.
Art. 2º – O uso concedido destina-se à implementação das atividades fins da concessionária, sendo que quaisquer alterações e ou modificações dependem de prévia aprovação e licenciamento da autoridade municipal competente;
Art. 3º – A concessão de uso será outorgada até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogada a juízo da municipalidade, mediante lei, ou interrompido, a qualquer momento, no interesse público.
Art. 4º – A concessão de uso será outorgada por contrato, no qual, além dos dispositivos supra, deverão constar as seguintes cláusulas:
a) obrigação da concessionária de manter e conservar o equipamento em permanente condições de uso;
b) rescisão do contrato, sem direito a qualquer indenização pelas despesas efetuadas para a manutenção e o bom funcionamento do equipamento, se a entidade der destinação diversa a este, ficar inativa, vier a dissolver-se ou descumprir as obrigações contratuais;
c) obrigação da concessionária permitir a fiscalização do equipamento, por parte do município.
Art. 5º - Além das obrigações previstas nesta Lei, outras poderão ser estabelecidas no contrato de concessão de uso.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO - RS, AOS 15 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2017.
Registre-se e
Publique-se
JURANDIR DA SILVA
Prefeito
EDSON ANTÔNIO SCHWAAB
Secretário de Administração