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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de maio de 2026

DECISÃO FINAL PAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DECISÃO FINAL PAS

SECRETARIA DA SAÚDE

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde do Município de Coronel Bicaco-RS, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário:

Processo n.: 181/2026

Autuado: ARLEU VALADAR MACHADO

CNPJ ou CPF: 02.351.370/0001-07

Data da Autuação: 05 de fevereiro de 2026

Localidade: Coronel Bicaco -RS

Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: Art. 449° e § 2° do Decreto Estadual nº 23.430/1974; Art. 6º, 7º, 8º e 10°, inciso IV, da Lei Federal nº 6.437/1977.

Decisão Final: Procedente

Data da decisão final: 06 de maio de 2026

Penalidade Imposta: advertência

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4339, em 29 de maio de 2026. Código identificador 56D1298A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.