SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de maio de 2026
DECISÃO FINAL PAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO FINAL PAS
SECRETARIA DA SAÚDE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde do Município de Coronel Bicaco-RS, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário:
Processo n.: 181/2026
Autuado: ARLEU VALADAR MACHADO
CNPJ ou CPF: 02.351.370/0001-07
Data da Autuação: 05 de fevereiro de 2026
Localidade: Coronel Bicaco -RS
Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: Art. 449° e § 2° do Decreto Estadual nº 23.430/1974; Art. 6º, 7º, 8º e 10°, inciso IV, da Lei Federal nº 6.437/1977.
Decisão Final: Procedente
Data da decisão final: 06 de maio de 2026
Penalidade Imposta: advertência