SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de julho de 2017
LEI 4229/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4229/2017
LEI Nº 4229/2017, DE 23 DE MAIO DE 2017
Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia Saúde da Família – ESF e dá providências.
O Prefeito de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º – É concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados às equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF, um abono salarial no valor de R$ 1.550,21(um mil, quinhentos e cinquenta reais com vinte e um centavos), no mês de maio de 2017.
Parágrafo único. O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, mas estará sujeito a incidência de contribuição previdenciária e fiscal.
Art. 2° - A despesa decorrente desta lei será atendida pela seguinte dotação orçamentária:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.02 – Fundo Municipal de Saúde
4.477 – Estratégia em Saúde da Família
31901100000000-317 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO- RS, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2017.
JURANDIR DA SILVA
Prefeito
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EDSON ANTÔNIO SCHWAAB
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO