SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de julho de 2026
DECRETO 089/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 089/2026
DECRETO Nº 89, de 8 de julho de 2026
ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso III, alínea A da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o limite de R$ 6.688,04 (seis mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quatro centavos) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.
06 - SEC. MUN. EDUC., CULTURA E DESPORTO
06.001 - Secretaria Municipal de Educação
1001 - Ampliação de Escolas
34490510000000000000.628 - Obras e instalações
R$ 6.688,04
Total.........................................................................................................................
R$ 6.688,04
Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação da receita vinculada à
17001123 - Outras Transf. de Conv. ou Instrumentos Congêneres da União
R$ 6.688,04
Total.........................................................................................................................
R$ 6.688,04
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 8 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
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