SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de junho de 2017
LEI 1499/2002
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1499/2002
LEI Nº 1499/2002, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC), do Município de Coronel Bicaco-RS, e dá outras providências.
JACY LUCIANO DE SOUZA, Prefeito Municipal de CORONEL BICACO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, do Município de Coronel Bicaco-RS, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I – Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistênciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;
II – Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;
III – Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada.
IV – Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de:
I – Coordenador
II – Conselho Municipal
III – Secretaria
IV – Setor Técnico
V – Setor Operativo
Art. 6º - O Coordenador da COMDEC, será indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa
civil no município.
Art. 7º - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de defesa civil.
Art. 8º - A COMDEC será composta pelo Coordenador Comunitário, Vice-Coordenador Comunitário; Conselho Municipal, composto por 07 (sete) membros, Secretário Executivo, Vice-Secretário Executivo; Setor Técnico, composto por 3 (três) membros; Setor Operativo, composto por 3 (três) membros.
Art. 9º - O servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único – A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos
servidores.
Art. 10 – A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL BICACO (RS), 27 de fevereiro de 2002.
JACY LUCIANO DE SOUZA
Prefeito
Registre-se e
Publique-se
BEL. JOEL DE ALMEIDA FONSECA
Secretário de Administração