SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de agosto de 2017
LEI 4265/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4265/2017
LEI N° 4265/2017, DE 28 DE AGOSTO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Hospitalar Santo Antônio de Pádua, e dá outras providências.
JURANDIR DA SILVA, Prefeito de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e EU, no uso de atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Associação Hospitalar Santo Antônio de Pádua, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, estabelecida na Rua Francisco Gobbi n° 510, nesta cidade de Coronel Bicaco-RS, inscrita no CNPJ sob n° 88.734.785/0001-77, para fins de viabilizar o atendimento das demandas de serviços hospitalares, de baixa e média complexidade e ambulatoriais, à população do município, usuários do SUS, sem custo adicional.
Art. 2° - Constará do Convênio, além de outras cláusulas e/ou condições, o estabelecimento de:
I- que Associação Hospitalar Santo Antônio de Pádua, compromete-se a proceder aos atendimentos das demandas de serviços hospitalares, de baixa e média complexidade e ambulatoriais, à população do município;
II- que o prazo de vigência do Convênio será até o dia 30 de setembro de 2017;
III- que o Município se compromete a repassar à Associação Hospitalar Santo Antônio de Pádua, a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais;
IV – que a Associação Hospitalar Santo Antônio de Pádua compromete-se a convocar médico, para o atendimento aos pacientes, em caso de impossibilidade do médico plantonista atender ao chamado;
V – que a Associação Hospitalar Santo Antônio de Pádua compromete-se a aquirir todo o medicamento de uso exclusivo hospitalar, disponibilizando aos pacientes que necessitarem, conforme a prescrição médica;
VI- Os valores serão repassados até o 5° dia útil do mês subsequente, mediante fatura discriminada dos serviços prestados, fatura esta que será submetida, trimestralmente, a apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3° - A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta de rubricas existentes ou a serem consignadas no orçamento vigente.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1° de agosto de 2017.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 28 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2017.
JURANDIR DA SILVA
Prefeito
Registre-se e
Publique-se
EDSON ANTONIO SCHWAAB
Secretário de Administração