SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de outubro de 2026
CONTRATO DE CONCESSÃO 046/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO DE CONCESSÃO 046/2026
CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO NÃO REMUNERADO DE VEÍCULO AUTOMOTOR
CONTRATO Nº 46/2026
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE CORONEL BICACO, Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 87.613.154/0001-37, com sede na Rua 14 de Abril, nº 100, Coronel Bicaco/RS, neste ato representado por seu Prefeito ARLEU VALADAR MACHADO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Bolivar Germani nº 740, nesta cidade de Coronel Bicaco, nesta cidade de Coronel Bicaco, neste Estado do Rio Grande do Sul, doravante denominado CONCEDENTE; e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CORONEL BICACO – APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 91.995.878/0001-60, estabelecida na Rua Theodomiro Luciano de Souza, nº 100, Bairro Santa Maria, Coronel Bicaco/RS, neste ato representada por seu Presidente, Sr. CLAUDIO BUSANELLO, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF ***.***.***-**, portador do RG n. ***, endereço na Rua Reinaldo Zanella nc 281, em Coronel Bicaco/RS, doravante denominada CONCESSIONÁRIA, ajustam a presente concessão de uso não remunerado, com fundamento na Lei Municipal nº 5.168/2026, mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O CONCEDENTE outorga à CONCESSIONÁRIA a concessão de uso não remunerado do seguinte bem integrante do patrimônio municipal: 01 (um) veículo I/M.BENZ 417 SPRINTER M, ano de fabricação 2026, modelo 2027, combustível diesel, chassi 8AC907843VE287406, RENAVAM nº 1520983074, placas TRO8D36/RS, tombamento patrimonial nº 9254.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE
O veículo será utilizado exclusivamente na implementação das atividades-fim da CONCESSIONÁRIA, observadas as exigências legais pertinentes ao transporte realizado, sendo vedada sua destinação diversa.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO
A concessão vigorará por 05 (cinco) anos, contados da assinatura deste contrato, podendo ser prorrogada a juízo do Município, mediante lei, ou interrompida a qualquer momento por razões de interesse público, oportunidade e conveniência da Administração, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 5.168/2026.
CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO
A CONCESSIONÁRIA deverá permitir ao CONCEDENTE, a qualquer momento a partir da assinatura, a fiscalização do veículo e de todos os seus equipamentos, disponibilizando-o para inspeção sempre que solicitado.
CLÁUSULA QUINTA – DA MANUTENÇÃO E DOS ENCARGOS
Compete exclusivamente à CONCESSIONÁRIA realizar as revisões periódicas e a manutenção necessária, manter o veículo em perfeitas condições de uso e conservação e arcar com todas as despesas e encargos decorrentes de sua utilização, inclusive tributos incidentes, multas de trânsito, combustível, reparos e demais custos operacionais. Também serão de sua responsabilidade os motoristas contratados, respectivos salários, adicionais e encargos trabalhistas e previdenciários.
CLÁUSULA SEXTA – DO SEGURO
A CONCESSIONÁRIA obriga-se a contratar e manter vigente seguro total do veículo, com cobertura para danos materiais e pessoais, inclusive contra terceiros, nos termos do art. 4º, alínea “d”, da Lei Municipal nº 5.168/2026, assumindo os encargos correspondentes, sem prejuízo das responsabilidades legalmente inderrogáveis.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS EXIGÊNCIAS PARA TRANSPORTE ESCOLAR
A CONCESSIONÁRIA deverá obter e manter válida a licença para executar transporte rodoviário escolar, observados os arts. 136, 137, 138 e 139 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme exigido pela Lei Municipal nº 5.168/2026.
CLÁUSULA OITAVA – DA GUARDA E DEVOLUÇÃO
A CONCESSIONÁRIA deverá zelar pela guarda e conservação do bem e, ao término do prazo ou em caso de interrupção da concessão, devolvê-lo ao CONCEDENTE no estado de funcionamento e uso em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações naturais decorrentes do uso regular. A entrega e a devolução poderão ser documentadas em termo de vistoria.
CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO
O contrato poderá ser rescindido caso a CONCESSIONÁRIA dê destinação diversa ao veículo, fique inativa, venha a dissolver-se ou descumpra suas obrigações contratuais, sem direito a indenização pelas despesas realizadas com manutenção e bom funcionamento do veículo, conforme art. 4º, alínea “g”, da Lei Municipal nº 5.168/2026. Permanece assegurada a possibilidade de interrupção por interesse público prevista na Cláusula Terceira.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente ajuste não transfere a propriedade do veículo, que permanece incorporado ao patrimônio municipal. As situações não previstas serão examinadas conforme a legislação aplicável e a Lei Municipal nº 5.168/2026. As partes elegem o foro da comarca competente para dirimir eventuais controvérsias, observadas as regras legais de competência.
E, por estarem de acordo, firmam o presente instrumento em vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo.
Coronel Bicaco/RS, 26 de outubro de 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito – Concedente
CLAUDIO BUSANELLO
Presidente da APAE - Concessionária