SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de novembro de 2026
DECRETO 143/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 143/2026
DECRETO Nº 143, de 30 de outubro de 2026
ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso III da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o limite de R$ 70.358,75 (setenta mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.
05 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
05.001 - Sec. Mun. de Obras, Viação e Urbanismo
2044 - Iluminação Pública
33390390000000000000.119 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
R$ 25.763,57
06 - SEC. MUN. EDUC., CULTURA E DESPORTO
06.001 - Secretaria Municipal de Educação
2015 - Manutenção do Ensino Fundamental
33390390000000000000.201 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
R$ 15.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001 - Secretaria Municipal de Saúde
2060 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica
33390320000000000000.288 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
R$ 17.000,00
33390350000000000000.624 - Serviços de consultoria
R$ 12.001,93
09 - SEC.MUN.DO TRAB., DA HAB. E DA ASS. SOC.
09.001 - Sec. Mun. Trab., da Hab. e da Ass. Soc.
2057 - Serviço de Convivência e de Fortalecimento de Vínculos - SCFV
34490520000000000000.637 - Equipamentos e material permanente
R$ 593,25
Total..........................
R$ 70.358,75
Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação da receita vinculada à
Fonte de Recursos 17510000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.
Fonte de Recursos 15400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos.
Fonte de Recursos 16001110 - Emendas Individuais SUS.
Fonte de Recursos 16601181 - VEÍCULO APAE.
Fonte de Recursos 16004500 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Atenção Básica).
Total..........................
R$ 70.358,75
Art. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 30 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito(a)
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