SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de agosto de 2017
LEI 4257/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4257/2017
LEI Nº 4257/2017, DE 15 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre o pagamento parcelado, e cobrança de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.
O PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento dos créditos tributários e não-tributários do Município, vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, nos termos desta Lei.
Art. 2º - Os créditos tributários e não-tributários, vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão ser pagos em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais sucessivas ou de outra periodicidade, observado o prazo máximo de quatro anos, acrescidos de juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 3º - As parcelas mensais ou de outra periodicidade de créditos tributários e não tributários, não poderão ter valor inferior a R$ 20,00 (vinte reais).
§ 1° - O contribuinte deverá efetuar o pagamento da 1ª parcela no ato da concessão do parcelamento, no valor mínimo equivalente a 02(duas) parcelas, do débito atualizado, sem os benefícios previstos no Artigo 11° desta Lei.
§ 2º - Aos contribuintes que já tenham aderido ao parcelamento através do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, de anos anteriores, mesmo que tenham sido cancelados em virtude de inadimplência, será permitido um novo reparcelamento, com parcelas não inferiores a R$ 30,00 (trinta reais), desde que atenda o disposto no § 1° acima .
§ 3º – Os contribuintes que tenham aderido aos parcelamentos anteriores poderão incluir os débitos vencidos e não inscritos em dívida ativa nas parcelas vincendas.
Art. 4º - O parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte, em formulário padrão, elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda, até o dia 28 de dezembro de 2017.
§ 1° - O contribuinte deverá comparecer à Prefeitura e apresentar cópias de documentos que comprovem o seu vínculo com o imóvel, como escritura, contrato de locação ou de compra e venda, além dos documentos pessoais como RG e CPF. Se o imóvel estiver em nome do cônjuge, trazer cópia da certidão de casamento; quando em nome de terceiros, será necessária procuração para solicitação de parcelamento.
§ 2º – Se os débitos estiverem relacionados à pessoa jurídica, deverá ser apresentada à cópia do Contrato Social, do Estatuto ou do Regimento Interno, além da procuração com poderes para solicitar o parcelamento.
Art. 5º - O parcelamento somente será concedido à vista de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, em que se contenha o valor original do débito, correção monetária, juros e multa da dívida do contribuinte, bem como o valor dos encargos decorrentes do parcelamento, discriminando, exercício por exercício, ou por espécie, interrompendo-se a prescrição.
§ 1º - O Termo de Confissão de Dívida conterá cláusula de cancelamento do benefício, na hipótese de não pagamento de três parcelas consecutivas, com vencimento antecipado do saldo devido, o qual retornará a inscrição original em dívida ativa, pelo saldo remanescente.
§ 2º - As parcelas mensais ou de outra periodicidade, vencidas, terão seus valores atualizados monetariamente, com base no Índice Geral de Preços – Mercado – IGP-M, calculado pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas, pelo acumulado do mês de seu vencimento até o mês da sua liquidação, ou na ausência deste, por outro índice oficial que venha substituí-lo, conforme disposto na Lei Municipal n° 3919/2015, de 16 de junho de 2015.
§ 3º - Na hipótese de o contribuinte possuir débitos relativos a tributos diversos, ou de natureza não-tributária, serão firmados Termos de Confissão de Dívida para cada espécie.
§ 4º - Quando os débitos forem de pessoa jurídica, o Poder Executivo poderá exigir a prestação de garantia, real ou fidejussória, esta mediante fiança dos sócios ou de terceiros.
Art. 6º - O parcelamento será cancelado se o contribuinte atrasar o pagamento de mais de três parcelas;
Art. 7º - No caso de solicitação de certidão negativa de débito relativa a imóvel ou contribuinte beneficiado com o parcelamento deferido, desde que esteja em dia com o pagamento, certificar-se-á, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, ressalvando a dívida objeto do acordo de parcelamento.
Parágrafo único - A certidão expedida nos termos deste artigo será certidão positiva com efeitos de negativa e terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 8º - O Poder Executivo, avaliada a conveniência, oportunidade e o interesse do Município, poderá ajustar o pagamento da dívida mediante dação em pagamento de bem móvel ou imóvel, após avaliação prévia, através de Comissão nomeada pelo Prefeito Municipal.
Art. 9º - O Poder Executivo fica autorizado a compensar créditos tributários vencidos com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte perante a Fazenda Municipal.
§ 1º - A compensação de que trata este artigo somente será admitida para créditos de valor igual ou inferior a R$ 700,00 (setecentos reais).
§ 2º - A compensação de créditos somente será deferida se o débito do Município resultou de contratação regular com previsão de recursos e empenho, e após procedida a liquidação da despesa, com recebimento dos materiais ou certificação da realização dos serviços ou execução da obra de que decorre o crédito do contribuinte.
Art. 10º – O Poder Executivo promoverá a revisão de todos os créditos tributários lançados e inscritos em dívida ativa, com vistas às seguintes medidas:
I – expurgo dos alcançados pela prescrição da ação de cobrança, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, observado o disposto no § 3° do art 2° da Lei Federal n° 6.830/80;
II – cancelamento dos valores lançados, quando comprovada a não ocorrência do respectivo fato gerador, especialmente no caso do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e taxas pelo exercício do Poder de Polícia;
§ 1° - A revisão de que trata este artigo será procedida pela Secretaria Municipal da Fazenda e deverá ser documentada em expediente administrativo, inclusive, quando for o caso, mediante termo de vistoria e verificação fiscal, conforme procedimentos que forem estabelecidos.
§ 2° - O Poder Executivo declarará as medidas previstas no “caput” deste artigo através de edital, indicando os contribuintes, a espécie tributária, o valor dos créditos expurgados, cancelados ou remetidos, com a respectiva motivação.
Art. 11º – Fica autorizado, através desta Lei, a anistia de multa e isenção de juros aos contribuintes inscritos ou não em dívida ativa da seguinte forma:
I - Para os contribuintes que pagarem à vista totalmente ou uma parte dos seus débitos, após a sanção desta lei:
a) Até 08/09/2017 – Desconto de 100% (cem por cento).
§ 1 º – O desconto referido acima aplicar-se-á somente à parcela paga até a data constante da alíneas a.
§ 2º – Os contribuintes que estejam em dia e que tenham aderido a parcelamentos anteriores, poderão requerer o cancelamento destes, para poderem se enquadrar nos benefícios do “caput” deste artigo.
§ 3º – As despesas para levantamentos de gravames judiciais, existentes sobe algum bem em garantia da divida será suportada pelo contribuinte.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL BICACO-RS, AOS 15 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2017.
JURANDIR DA SILVA
Prefeito
Registre-se e
Publique-se
EDSON ANTONIO SCHWAAB
Secretário de Administração