SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de novembro de 2026
DECRETO 136/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 136/2026
DECRETO Nº 136, de 22 de outubro de 2026
ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso I da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Redução de Dotações Orçamentárias, até o limite de R$ 145.870,43 (cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta reais e quarenta e três centavos) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.
03 - SEC.MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
03.001 - Secretaria Municipal de Administracao
1 - Sentenças Judiciais
33190910000000000000.81 - Sentenças judiciais
R$ 10.000,00
06 - SEC. MUN. EDUC., CULTURA E DESPORTO
06.001 - Secretaria Municipal de Educação
2015 - Manutenção do Ensino Fundamental
33190110000000000000.184 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
R$ 20.141,41
33390080000000000000.193 - Outros benefícios assistenciais
R$ 9.879,38
2020 - Merenda Escolar
33190110000000000000.209 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
R$ 8.844,37
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001 - Secretaria Municipal de Saúde
2060 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica
33191130000000000000.277 - Contribuições patronais
R$ 60.348,47
2062 - Transporte de Pacientes para Tratamento fora do Município
33191130000000000000.315 - Contribuições patronais
R$ 6.128,30
09 - SEC.MUN.DO TRAB., DA HAB. E DA ASS. SOC.
09.001 - Sec. Mun. Trab., da Hab. e da Ass. Soc.
2058 - PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias
33190110000000000000.426 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
R$ 528,50
10 - SEC.MUN. DO PLANEJ. E MEIO AMBIENTE
10.002 - Departamento Municipal de Meio Ambiente
2039 - Manutenção das Atividades do Departamento Municipal de Meio Ambiente
33390300000000000000.452 - Material de consumo
R$ 30.000,00
Total..................
R$ 145.870,43
Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será reduzido o mesmo valor das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente:
03 - SEC.MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
03.001 - Secretaria Municipal de Administracao
9999 - Reserva de Contingência
39999990000000000000.83 - Reserva de contingência e reserva do RPPS
R$ 40.000,00
06 - SEC. MUN. EDUC., CULTURA E DESPORTO
06.001 - Secretaria Municipal de Educação
2014 - Transporte Escolar
33390300000000000000.169 - Material de consumo
R$ 38.865,16
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001 - Secretaria Municipal de Saúde
2061 - Média e Alta Complexidade
33350430000000000000.306 - Subvenções sociais
R$ 66.476,77
09 - SEC.MUN.DO TRAB., DA HAB. E DA ASS. SOC.
09.001 - Sec. Mun. Trab., da Hab. e da Ass. Soc.
2058 - PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias
33390300000000000000.427 - Material de consumo
R$ 228,50
33390390000000000000.429 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
R$ 300,00
Total..............
R$ 145.870,43
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 22 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
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