SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de março de 2026
LEI MUNICIPAL 5134/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 5134/2026
LEI Nº 5134/2026, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
Cria gratificação específica a servidor, para o exercício temporário da função de Licenciador Ambiental.
O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada gratificação específica a ser atribuída a servidor designado a exercer em caráter temporário as funções de Licenciador Ambiental, desde que atenda a todos os requisitos técnicos exigidos para o cargo efetivo.
Art. 2º - O servidor designado por ato do Prefeito deverá ser detentor de cargo de provimento efetivo e estável do Município, o qual fará jus a uma gratificação equivalente a 50% do cargo efetivo de Licenciador, valor do Padrão 15, classes A, do Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Art. 3º - A gratificação não será incorporável nem computado ou acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Art. 4º - A gratificação será computada de forma proporcional para cálculo de férias e gratificação natalina.
Art. 5º - Fica alterada a redação do ANEXO I, da Lei 4.629/2020, no que se refere aos REQUISITOS PARA PROVIMENTO do CARGO: Licenciador Ambiental, que passará a vigorar com a seguinte redação:
"REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 21 anos;
b) Instrução: curso superior completo de Geologia, Biologia, Engenharia Florestal, Engenharia Ambiental ou Gestão Ambiental;
c) Inscrição no respectivo Conselho.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 10 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
Registre-se e Publique-se
FERNANDO JÚNIOR KNOP DOS SANTOS
Secretário da Administração