SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de abril de 2026
DECRETO 043/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 043/2026
DECRETO Nº 043/2026 de 27 de abril de 2026
Estabelece turno único nas repartições públicas municipais e dá outras providências.
ARLEU VALADAR MACHADO, Prefeito do Município de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o Decreto nº 039/2026 que Decreta medidas de contenção de despesas, limitação de empenho, ajuste fiscal e dá outras providências e melhor organização administrativa;
CONSIDERANDO que cabe ao gestor público adotar medidas que assegurem eficiência e economicidade na prestação dos serviços públicos;
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido turno único de jornada de trabalho nas repartições públicas municipais de Coronel Bicaco/RS, no período de 04 de maio de 2026 a 30 de julho de 2026, a ser cumprido no seguinte horário: das 07h30min às 13h30min, de forma contínua, sem intervalo.
Parágrafo único. Os servidores ocupantes de cargos em comissão permanecerão à disposição da Administração Municipal, podendo ser convocados para o desempenho de suas funções em horários adicionais, sempre que houver necessidade.
Art. 2º- O turno único não se aplica aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação e na Vigilância Patrimonial, os quais permanecerão com seus horários normais de trabalho.
Art. 3º - O turno único não se aplica aos servidores efetivos que realizam transporte de pacientes, e que participam da escala de plantão da Secretaria de Saúde, os quais deverão cumprir suas jornadas conforme escala normal de trabalho e sobre aviso, previamente estabelecida, garantindo a continuidade dos serviços de Saúde à população.
Parágrafo único. Qualquer servidor da área da saúde poderá ser convocado para atuar no turno da tarde, em caso de necessidade do serviço.
Art. 4º - Os casos de urgências/emergências da área da Saúde serão atendidos no Hospital Santo Antônio de Pádua o qual mantém atendimento presencial durante 24 horas.
Art. 5º - Caso seja identificado que determinado setor esteja com acúmulo de tarefas, atraso nos serviços ou prejuízo ao andamento dos trabalhos em razão do horário reduzido, o turno único será revogado de imediato para o setor específico, restabelecendo-se a jornada normal de trabalho.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, aos 27 dias do mês de abril de 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Registre-se e Publique-se.
Prefeito
EDI WEBER DO AMARAL
Secretária de Administração