SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de junho de 2026
PORTARIA 239/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 239/2026
PORTARIA Nº 239/2026, 02 de junho de 2026.
Determina a Abertura de Sindicância Investigatória.
ARLEU VALADAR MACHADO, Prefeito de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o Relatório Conclusivo UCCI – nº 006/2026, Solicitação TCE/RS 004720-0299/26-0 e Parecer Técnico Jurídico e Despacho anexos,
RESOLVE:
Art. 1° - DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA com o objetivo de apurar o regular cumprimento das funções por todos os monitores que percebem a gratificação prevista na Lei municipal nº 5.109/2025, no presente exercício, especialmente quanto ao efetivo desempenho de horários diferenciados no acompanhamento do transporte escolar em todos os turnos do itinerário escolar que ele acompanha, podendo ser ouvidas testemunhas que possam auxiliar na conclusão da apuração.
Art. 2° - Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será composta pelos servidores: Mateus Neves Giordani, Elisandra Enderle da Cruz e Evelise Borges de Souza, a qual será presidida pelo servidor Mateus Neves Giordani.
Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4° - A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final.
Parágrafo único – A comissão deverá obrigatoriamente seguir a determinação constante na Ordem de Serviço 001/2025.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 02 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
Registre-se e Publique-se
CASSIANO DE SOUZA ZANELA
Secretário da Administração