SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de julho de 2017
LEI 4217/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4217/2017
LEI Nº 4217/2017, DE 10 DE MAIO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “Crédito Especial por Superavit Financeiro de Exercícios Anteriores” até o limite de R$ 14.090,69 (quatorze mil noventa reais e sessenta e nove centavos) para atender as despesas da seguinte classificação orçamentária.
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.02 – Fundo Municipal de Saúde
2.364 – Manutenção do Transporte de Enfermos
33903000.0000-534 Material de Consumo.....................R$ 9.193,19
33903900.0000-535 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica………..…..R$ .. 4.897,50
Total...........R$ 14.090,69
Art. 2° - Para cobertura do crédito especial autorizado no artigo anterior, será utilizado o Superavit Financeiro de Exercícios Anteriores da Fonte de Recursos 4040 – Convênio Verão Numa Boa.
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 10 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2017.
JURANDIR DA SILVA
Prefeito
Registre-se e
Publique-se
EDSON ANTÔNIO SCHWAAB
Secretário de Administração