SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de julho de 2026
DECRETO 097/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 097/2026
DECRETO Nº 97, de 30 de julho de 2026
ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso I da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o limite de R$ 2.456,12 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e doze centavos) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.
09 - SEC.MUN.DO TRAB., DA HAB. E DA ASS. SOC.
09.001 - Sec. Mun. Trab., da Hab. e da Ass. Soc.
2049 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
34490510000000000000.631 - Obras e instalações
R$ 2.456,12
Total...........................................
R$ 2.456,12
Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação da receita vinculada à
Fonte de Recursos 16691179 - Consulta Popular - Sala Lilás.
Total...............................................
R$ 2.456,12
Art. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 30 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito(a)
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