SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de julho de 2026
DECRETO 087/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 087/2026
DECRETO Nº 87, de 8 de julho de 2026
ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso III, alínea A da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001 - Secretaria Municipal de Saúde
2060 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica
33390300000000000000.621 - Material de consumo
R$ 100.000,00
33390320000000000000.622 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
R$ 60.000,00
33390330000000000000.626 - Passagens e despesas com locomoção
R$ 10.000,00
33390350000000000000.624 - Serviços de consultoria
R$ 20.000,00
33390370000000000000.620 - Locação de mão-de-obra
R$ 30.000,00
33390390000000000000.623 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
R$ 150.000,00
33390400000000000000.625 – Serv. tecnologia da inform. e comunicação - PJ
R$ 10.000,00
33390480000000000000.627 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
R$ 20.000,00
Total...................
R$ 400.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação das receitas vinculadas à Fonte de Recursos
16001110 - Emendas Individuais SUS
R$ 400.000,00
Total..................
R$ 400.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 8 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
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