SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de julho de 2017
LEI 4228/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4228/2017
LEI Nº 4228/2017, DE 23 DE MAIO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a majorar os salários e vantagens dos empregados integrantes do Quadro em Extinção, Regime Celetista, do Município de Coronel Bicaco – RS.
O PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a majorar os salários e vantagens dos empregados integrantes do Quadro em Extinção, Regime Celetista, do Município de Coronel Bicaco – RS, como segue:
Emprego
Nº de Cargos
Salário
Pedreiro
01
846,27
Art. 2º - O amparo legal, é através da Lei Municipal nº 1.448/2001, de 12 de junho de 2001, em que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar o Quadro em Extinção dos servidores celetistas estabilizados, e dá outras providências”.
Paragrafo único – Fica estabelecido que o índice de 7,03% (sete virgula zero três por cento), autorizado por esta Lei, refere-se a revisão geral anual – Art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 3º - Para cobertura da presente despesa, será utilizada rubricas constante do Orçamento vigente, efetuando as suplementações, por redução de outras dotações, quando necessárias.
Art. 4º – Revoga-se a Lei Municipal nº 4034/2016.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de maio de 2017.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO -RS, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2017.
JURANDIR DA SILVA
Prefeito
Registre-se e
Publique-se
EDSON ANTÔNIO SCHWAAB
Secretário de Administração