SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de novembro de 2026
DECRETO 135/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 135/2026
DECRETO Nº 135, de 22 de outubro de 2026
ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso III, alínea A da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o limite de R$ 94.410,51 (noventa e quatro mil, quatrocentos e dez reais e cinquenta e um centavos) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.
06 - SEC. MUN. EDUC., CULTURA E DESPORTO
06.001 - Secretaria Municipal de Educação
2014 - Transporte Escolar
33190130000000000000.162 - Obrigações patronais
R$ 255,55
33191130000000000000.165 - Contribuições patronais
R$ 35.472,07
33390080000000000000.168 - Outros benefícios assistenciais
R$ 2.693,41
2015 - Manutenção do Ensino Fundamental
33190130000000000000.188 - Obrigações patronais
R$ 3.456,99
33390080000000000000.195 - Outros benefícios assistenciais
R$ 9.699,39
2016 - Manutenção da Educação Infantil
33190040000000000000.220 - Contratação por tempo determinado
R$ 998,45
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001 - Secretaria Municipal de Saúde
2060 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica
33190040000000000000.638 - Contratação por tempo determinado
R$ 4.815,00
33190110000000000000.271 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
R$ 32.721,73
2062 - Transporte de Pacientes para Tratamento fora do Município
33190110000000000000.314 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
R$ 4.200,00
09 - SEC.MUN.DO TRAB., DA HAB. E DA ASS. SOC.
09.001 - Sec. Mun. Trab., da Hab. e da Ass. Soc.
2058 - PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias
33190110000000000000.426 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
R$ 97,92
Total.......................
R$ 94.410,51
Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação da receita vinculada à Fonte de Recursos:
16214011 - Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS Gov. Estadual (Atenção Básica). R$ 41.736,73
16601111 – Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (PAIF).
R$ 97,92
15400000 – Transf. do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos.
R$ 52.575,86
Total......................
R$ 94.410,51
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 22 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
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