SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de setembro de 2026
DECRETO 115/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 115/2026
DECRETO Nº 115, de 4 de setembro de 2026
ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso III, alínea A da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o limite de R$ 426,03 (quatrocentos e vinte e seis reais e três centavos) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.001 - Secretaria Municipal da Fazenda
2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal da Fazenda
33330930000000000000.642 - Indenizações e restituições
R$ 426,03
Total..........................
R$ 426,03
Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação da receita vinculada à Fonte de Recursos:
17010002 - Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
R$ 426,03
Total...........................................
R$ 426,03
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 4 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
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