SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de agosto de 2017
LEI 4264/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4264/2017
LEI Nº 4264/2017, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “Crédito Especial” até o limite de R$ 16.002,48 (dezesseis mil, dois reais e quarenta e oito centavos) para atender as despesas da seguinte classificação orçamentária.
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.03 – Secretaria Municipal de Educação-Convênios
2.406 – Transporte Escolar de Qualidade
33209300.0000-548 Indenizações e Restituições……….R$ 16.002,48
Total...........R$ 16.002,48
Art. 2° - Para cobertura do crédito especial autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos relativos à Fonte de Recursos 4900, conforme segue abaixo:
Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores.........R$ 15.376,88
Excesso de Arrecadação realizado.........R$ 625,60
TOTAL.........R$ 16.002,48
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO, RS, AOS 28 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2017.
JURANDIR DA SILVA
Prefeito
Registre-se e
Publique-se
EDSON ANTONIO SCHWAAB
Secretário de Administração