SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de agosto de 2017
LEI 4258/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4258/2017
LEI Nº 4258/2017, DE 15 DE AGOSTO DE 2017
Altera a Carga Horaria do Cargo de Veterinário.
O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º. - Fica alterada a carga horária de trabalho da categoria funcional de veterinário, constante das especificações do anexo I da Lei Municipal n° 1561/2003, para 40 (quarenta) horas semanais.
Paragrafo único – O exercício do cargo exige a prestação de serviços externos.
Artigo 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 15 DIAS DO MÊ DE AGOSTO DE 2017.
JURANDIR DA SILVA
Prefeito
Registre-se e
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EDSON ANTONIO SCHWAAB
Secretário de Administração