SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de julho de 2017
LEI 4226/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4226/2017
LEI Nº 4226/2017, DE 23 DE MAIO DE 2017
Altera redação do art. 28 da Lei Municipal 1.561/2003 e art. 29 da Lei Municipal 1709/2005, dá outras providências.
O PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica alterada a redação do Art. 28 da Lei Municipal nº 1.561/2003, que reestrutura os quadros de Cargos e Funções Públicas do Município de Coronel Bicaco-RS e, estabelece o respectivo Plano de Carreira dos Servidores, que passará a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 28 - O valor do padrão de referência é fixado em R$ 586,60 (quinhentos e oitenta e seis reais com sessenta centavos).
Parágrafo Primeiro – Fica estabelecido o mês de maio, como mês base para a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos do município, conforme a Lei Municipal n° 4171/2017, de 30 de janeiro de 2017.
Parágrafo Segundo – A revisão anual dos servidores fica condicionada as determinações contida na legislação vigente no tocante a obediência dos limites de gasto com pessoal bem como na disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
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Art. 2º - Fica estabelecido que o índice de 7,03% (sete virgula zero três por cento), autorizado por esta Lei, refere-se a revisão geral anual – Art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 3º – Fica estendida a reposição, prevista no artigo anterior, aos aposentados e pensionistas com a correção do provento por paridade e aos servidores contratados que não possuem seus vencimentos calculados com base no padrão de referência, estabelecido pelo Art. 28 da Lei 1561/03, e aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, alterando-se a redação do Art. 29 da Lei Municipal 1709/2005. Emenda Legislativa Projeto de Lei n° 066/2017.
Parágrafo Primeiro – Excetua-se os contratados com remuneração definida em Lei específica.
Art. 4º – Revoga-se a Lei Municipal nº 4032/2016.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de maio de 2017.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2017.
Registre-se e
Publique-se
JURANDIR DA SILVA
Prefeito
EDSON ANTÔNIO SCHWAAB
Secretário de Administração