SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de abril de 2026
EDITAL INSCRIÇÃO COMITÊ INVESTIMENTOS RPPS 003/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL INSCRIÇÃO COMITÊ INVESTIMENTOS RPPS 003/2026
EDITAL DE INSCRIÇÃO PARA INTEGRANTE DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS – 003/2026
FERNANDO JUNIOR KNOP DOS SANTOS, presidente da Unidade Gestora do RPPS de Coronel Bicaco/RS, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Nº 5068/2025 de 12 de agosto de 2025 e Regulamento do Comitê de Investimentos, abre Edital para inscrições de integrantes para o COMITÊ DE INVESTIMENTOS desse órgão, nos termos seguintes:
Preenchimento de 01 (uma) vagas + CR (uma vaga para preenchimento imediato e formação de Cadastro Reserva) no Comitê de Investimentos.
Requisitos:
Ser servidor ativo, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município;
Não ser integrante do Conselho Municipal de Previdência;
Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1ª da Lei Complementar Federal 64/1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar.
Os integrantes poderão receber função gratificada (equivalente a 50% do menor padrão do município), observado o limite da taxa de administração), nos termos do art. 43 da Lei Municipal 5.068/2025, se atenderem os seguintes requisitos:
Não sejam detentores de gratificação ou função gratificada;
Estejam aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais;
Que comprovem a presença em pelo menos uma reunião mensal.
São atribuições da referida função, conforme, art.44 da Lei nº 5.068/2025):
I - Garantir a elaboração da política anual de investimentos, manifestando-se sobre a proposta elaborada e encaminhando-a para aprovação pelo Conselho Municipal de Previdência;
II - Avaliar e acompanhar a aplicação da política de gestão de investimentos, manifestando-se sobre as alterações propostas pelo Gestor Administrativo e Financeiro, ou pelo Conselho Municipal de Previdência;
III - Avaliar propostas de investimentos, submetendo-as aos órgãos competentes para deliberação;
IV - Emitir parecer, com base em estudo técnico atuarial, relativamente a propostas que digam respeito a alterações do plano de custeio, com vistas a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência do Município, a ser analisado pelo Conselho Municipal de Previdência;
V - Subsidiar o Conselho Municipal de Previdência de informações necessárias às suas tomadas de decisões;
VI - Acompanhar e analisar o mercado financeiro, inclusive quanto ao grau de risco das operações, reportando ao Conselho Municipal de Previdência qualquer situação de risco elevado;
VII - Definir sobre novas aplicações e realocações de recursos, observados os limites estabelecidos pela legislação federal e a aderência dos investimentos à política de investimentos aprovada pelo Conselho Municipal de Previdência;
VIII - Definir sobre os resgates necessários para o pagamento de benefícios ou despesas administrativas, zelando pelo cumprimento da meta atuarial;
IX - Analisar os cenários macroeconômicos, observando os possíveis reflexos no patrimônio;
X - Propor estratégias de investimentos para um determinado período, reavaliando-as em decorrência de fatos conjunturais relevantes;
XI - Acompanhar a política de investimentos, podendo sugerir adequações, para aprovação pelo Conselho Municipal de Previdência;
XII - Elaborar seu regimento interno, submetendo-o a aprovação pelo Conselho Municipal de Previdência; e
XIII - Conduzir quaisquer outros assuntos necessários para assegurar a prudência e eficiência em relação à política de investimento aprovada.
A escolha dos novos integrantes do Comitê de Investimentos se dará através de votação do Conselho Deliberativo do RPPS, sendo critério de desempate:
Ser servidor vinculado às áreas administrativas e contábeis;
Possuir a certificação e habilitação específica;
Possuir formação superior;
Possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
O servidor que tiver maior nota na prova de certificação especifica.
Período de inscrições: 06/04/2026 a 10/04/2026, com a gestora do RPPS, sra. Elaine Richert.
A inscrição se dará mediante requerimento do servidor, endereçado ao Presidente do RPPS, acompanhado das certidões específicas (alvará de folha corrida, certidões criminais do TJRS de 1º e 2º graus, certidões criminais da Justiça Federal (1º e 2º graus), certidão de crimes eleitorais (site TSE), certidão para fins eleitorais – Lei da Ficha Limpa (site STJ).
Se o postulante verificar que possui diferencial a ser considerado como critério de escolha, previsto no item 5, itens “b” a “e”, do presente edital, deverá informar no requerimento e anexar os respectivos comprovantes, sob pena de ser não considerado.
As questões omissas serão resolvidas pelo Conselho Deliberativo do RPPS.
Coronel Bicaco/RS, 01 de abril de 2026
FERNANDO JUNIOR KNOP DOS SANTOS
Presidente RPPS de Coronel Bicaco/RS