SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL 5168/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 5168/2026
LEI MUNICIPAL nº 5.168/2026, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO, NÃO REMUNERADO, DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU, no uso de atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir a concessão de uso, não remunerado, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coronel Bicaco - APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, estabelecida na Rua Theodomiro Luciano de Souza, n° 100, Bairro Santa Maria, nesta cidade de Coronel Bicaco-RS, inscrita no CNPJ sob n° 91.995.878/0001-60, do bem público abaixo descrito, integrante do patrimônio municipal:
- 01 (um) I/M.BENZ 417 SPRINTER M, ano de fabricação 2026, modelo 2027, combustível Diesel, Chassi 8AC907843VE287406, Renavam: 1520983074, placas TRO8D36/RS, bem patrimonial tombado sob o número 9254.
Art. 2º – O uso concedido destina-se à implementação das atividades fins da concessionária.
Art. 3º – A concessão de uso será outorgada pelo prazo de 05(cinco) anos, a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada a juízo da municipalidade, mediante lei, ou interrompido, a qualquer momento, no interesse público por oportunidade e conveniência da administração.
Art. 4º – A concessão de uso será outorgada por contrato, no qual, além dos dispositivos supra, deverão constar as seguintes cláusulas:
a) Obrigação da concessionária permitir a fiscalização, a qualquer momento, a partir da assinatura do contrato, do veículo e todos seus os equipamentos, por parte do município;
b) Obrigação da concessionária pelas revisões periódicas, bem como, as despesas com impostos e manutenção do bem e a conservação em perfeitas condições de uso;
c) Obrigação da concessionária pelo o pagamento de todos os encargos decorrentes da utilização do bem, inclusive em relação a impostos, multas de trânsito, motoristas contratados, salários e respectivos adicionais, encargos trabalhistas e previdenciários;
d) Obrigação da concessionária pela contratação de seguro total, danos materiais, pessoais, inclusive contra terceiros, eximindo o município de qualquer responsabilidade, tanto civil como administrativamente;
e) Obrigação da concessionária obter e manter válida a licença para executar o transporte rodoviário escolar, nos termos dos artigos 136, 137, 138 e 139 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB;
f) Obrigação da concessionária pela entrega, no final do prazo ou quando interrompido a concessão, ao CEDENTE do veículo no estado de funcionamento e uso em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações naturais do uso regular;
g) Rescisão do contrato, sem direito a qualquer indenização pelas despesas efetuadas para a manutenção e o bom funcionamento do veículo, se a Associação der destinação diversa a este, ficar inativa, vier a dissolver-se ou descumprir as obrigações contratuais;
Art. 5º - Além das obrigações previstas nesta Lei, outras poderão ser estabelecidas no contrato de concessão de uso.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO - RS, AOS 15 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026.
PAULO GILBERTO HERMEL
Prefeito em Exercício
Registre-se e Publique-se;
CASSIANO DE SOUZA ZANELA
Secretário da Administração