SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de março de 2026
DECRETO 024/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 024/2026
DECRETO Nº 24, de 9 de março de 2026
ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso III, alínea A da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o limite de R$ 850,53 (oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.
05 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
05.001 - Sec. Mun. de Obras, Viação e Urbanismo
2045 - Vias Urbanas, Estradas do Interior, Pontes e Boeiros
33390390000000000000.588 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
R$ 850,53
Total......
R$ 850,53
Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação da receita vinculada à
Fonte de Recursos 17011173 - Conv. Estado FPE 94/2025.
R$ 850,53
Total............
R$ 850,53
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 9 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
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