SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de novembro de 2026
DECRETO 149/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO 149/2026
DECRETO Nº 149, de 11 de novembro de 2026
ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso III, alínea A da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o limite de R$ 37.441,02 (trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e dois centavos) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001 - Secretaria Municipal de Saúde
2061 - Média e Alta Complexidade
33390390000000000000.310 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
R$ 6.315,10
10 - SEC.MUN. DO PLANEJ. E MEIO AMBIENTE
10.002 - Departamento Municipal de Meio Ambiente
2039 - Manutenção das Atividades do Departamento Municipal de Meio Ambiente
33390390000000000000.657 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
R$ 31.125,92
Total.................................................................................................
R$ 37.441,02
Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação da receita vinculada à Fonte de Recursos:
17481012 - BEM ESTAR ANIMAL. R$ 31.125,92
16004501 – Transf. Rec. SUS Gov. Federal (Alta e Média Complexidade). R$ 6.315,10
Total..................................................................................................
R$ 37.441,02
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 11 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
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