SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de março de 2026
EDITAL INSCRIÇÃO COMITÊ INVESTIMENTOS RPPS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL INSCRIÇÃO COMITÊ INVESTIMENTOS RPPS
EDITAL DE INSCRIÇÃO PARA INTEGRANTE DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS
FERNANDO JUNIOR KNOP DOS SANTOS, presidente da Unidade Gestora do RPPS de Coronel Bicaco/RS, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Nº 5068/2025 de 12 de agosto de 2025 e Regulamento do Comitê de Investimentos, abre Edital para inscrições de integrantes para o COMITÊ DE INVESTIMENTOS desse órgão, nos termos seguintes:
Preenchimento de 01 (uma) vagas + CR (uma vaga para preenchimento imediato e formação de Cadastro Reserva) no Comitê de Investimentos.
Requisitos:
Ser servidor ativo, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município;
Não ser integrante do Conselho Municipal de Previdência;
Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1ª da Lei Complementar Federal 64/1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar.
Os integrantes poderão receber função gratificada (equivalente a 50% do menor padrão do município), observado o limite da taxa de administração), nos termos do art. 43 da Lei Municipal 5.068/2025, se atenderem os seguintes requisitos:
Não sejam detentores de gratificação ou função gratificada;
Estejam aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais;
Que comprovem a presença em pelo menos uma reunião mensal.
São atribuições da referida função, conforme, art.44 da Lei nº 5.068/2025):
I - Garantir a elaboração da política anual de investimentos, manifestando-se sobre a proposta elaborada e encaminhando-a para aprovação pelo Conselho Municipal de Previdência;
II - Avaliar e acompanhar a aplicação da política de gestão de investimentos, manifestando-se sobre as alterações propostas pelo Gestor Administrativo e Financeiro, ou pelo Conselho Municipal de Previdência;
III - Avaliar propostas de investimentos, submetendo-as aos órgãos competentes para deliberação;
IV - Emitir parecer, com base em estudo técnico atuarial, relativamente a propostas que digam respeito a alterações do plano de custeio, com vistas a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência do Município, a ser analisado pelo Conselho Municipal de Previdência;
V - Subsidiar o Conselho Municipal de Previdência de informações necessárias às suas tomadas de decisões;
VI - Acompanhar e analisar o mercado financeiro, inclusive quanto ao grau de risco das operações, reportando ao Conselho Municipal de Previdência qualquer situação de risco elevado;
VII - Definir sobre novas aplicações e realocações de recursos, observados os limites estabelecidos pela legislação federal e a aderência dos investimentos à política de investimentos aprovada pelo Conselho Municipal de Previdência;
VIII - Definir sobre os resgates necessários para o pagamento de benefícios ou despesas administrativas, zelando pelo cumprimento da meta atuarial;
IX - Analisar os cenários macroeconômicos, observando os possíveis reflexos no patrimônio;
X - Propor estratégias de investimentos para um determinado período, reavaliando-as em decorrência de fatos conjunturais relevantes;
XI - Acompanhar a política de investimentos, podendo sugerir adequações, para aprovação pelo Conselho Municipal de Previdência;
XII - Elaborar seu regimento interno, submetendo-o a aprovação pelo Conselho Municipal de Previdência; e
XIII - Conduzir quaisquer outros assuntos necessários para assegurar a prudência e eficiência em relação à política de investimento aprovada.
A escolha dos novos integrantes do Comitê de Investimentos se dará através de votação do Conselho Deliberativo do RPPS, sendo critério de desempate:
Ser servidor vinculado às áreas administrativas e contábeis;
Possuir a certificação e habilitação específica;
Possuir formação superior;
Possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
O servidor que tiver maior nota na prova de certificação especifica.
Período de inscrições: 16/03/2026 a 23/03/2026, com a gestora do RPPS, sra. Elaine Richert.
A inscrição se dará mediante requerimento do servidor, endereçado ao Presidente do RPPS, acompanhado das certidões específicas (alvará de folha corrida, certidões criminais do TJRS de 1º e 2º graus, certidões criminais da Justiça Federal (1º e 2º graus), certidão de crimes eleitorais (site TSE), certidão para fins eleitorais – Lei da Ficha Limpa (site STJ).
Se o postulante verificar que possui diferencial a ser considerado como critério de escolha, previsto no item 5, itens “b” a “e”, do presente edital, deverá informar no requerimento e anexar os respectivos comprovantes, sob pena de ser não considerado.
As questões omissas serão resolvidas pelo Conselho Deliberativo do RPPS.
Coronel Bicaco/RS, 12 de março de 2026
FERNANDO JUNIOR KNOP DOS SANTOA
Presidente RPPS de Coronel Bicaco/RS