SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de junho de 2026
DECRETO 065/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 065/2026
Decreto nº 065/2026, de 02 de junho de 2026.
Cria a Comissão Municipal de Regularização Fundiária com base na Lei nº 13.465/2017, Decreto nº 9.310/2018, Lei Municipal 5.132/2026 e seus anexos.
O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Considerando a necessidade de estruturação do Programa Municipal de Regularização Fundiária do município de Coronel Bicaco;
Considerando a dimensão social do Programa que tratará proteção social as famílias beneficiadas, trazendo segurança jurídica diante do direito humano a melhores condições de habitabilidades;
Considerando a sua dimensão econômica que tratará melhor planejamento da política de desenvolvimento urbano local diante dos reflexos de incremento imobiliários na geração de trabalho e renda;
Considerando a relevância de estabelecer uma parceria, no âmbito do poder público municipal para executar a Lei do REURB nº 13.465/2017;
Decreta:
Art.1º Fica instituída a Comissão Municipal de Regularização Fundiária vinculada a Secretaria Municipal de Assistência Social, que tem como objeto classificar a modalidade, processar, analisar e aprovar os projetos de regularização da infraestrutura dos projetos urbanísticos vinculados a Lei do REURB nº 13.465/2017.
Art.2º A Comissão tem como atribuições a análise de projetos de Regularização Fundiária e de interesse Social e de interesse específico do Município, conforme Lei do REURB nº 13.465/2017;
Art.3º Integram a Comissão, conforme as atribuições indicadas a seguir;
I - Presidente da Comissão: Coordenador do Programa (Secretário Municipal de Assistência Social);
II - Secretário de Planejamento e Meio Ambiente – Membro;
III - Procuradora do Município – Membro;
IV – Servidor do Setor de Engenharia – Membro;
V – Servidor do Departamento Tributário – Membro;
VI – Assistente Social Municipal – Membro.
Parágrafo único: Fica assegurada a participação de representante de outro órgão da Prefeitura, bem como de qualquer servidor municipal que se fizer necessário, a critério da Comissão, ou quando houver expediente específico das matérias de responsabilidades dos mesmos.
Art. 4º Compete ao Presidente da Comissão:
I - Coordenar a análise da documentação que estabelece a Lei do REURB nº 13.465/2017;
II - Convocar e dirigir as reuniões da Comissão;
III - Decidir questões de ordem;
IV - Fazer cumprir os prazos estabelecidos no Decreto Municipal, em consonância com o Decreto Presidencial nº 9310/2018 e na Lei Federal nº 13.465/2017;
V - Assinar todos os instrumentais necessários para instauração, análise e conclusão da Lei do REURB nº 13.465/2017, a CRF - Certidão de Regularização Fundiária, ofícios e demais documentos competentes no âmbito da Comissão Municipal.
Parágrafo Único - A CRF - Certidão de Regularização Fundiária deverá ser assinada em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal, após análise e parecer conclusivo da Comissão que Aprovar o Projeto REURB;
Art. 5º Os membros da Comissão serão nomeados pelo Prefeito Municipal através de Portaria.
§1º Os membros da Comissão representantes de outros órgãos da prefeitura têm poderes de representação das suas respectivas pastas para deliberar sobre matérias competentes as mesmas, devendo elaborar parecer técnico sobre as condições de aprovação ou não dos requerimentos submetidos a sua análise, no âmbito do programa.
§2º Os processos, objeto de análise pela Comissão, seguirão os procedimentos estabelecidos no Decreto Presidencial nº 9.310/2018, Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal 5.132/2026 e anexos, bem como no presente Decreto Municipal;
§3º Os processos requisitados pelos legitimados deverão ser solicitados por meio de requerimento padrão, a ser protocolado na sede da Prefeitura Municipal, acompanhado dos documentos necessários, conforme o caso.
§4º Após o protocolo, a documentação será analisada pela Comissão que dará prosseguimento Administrativo até a aprovação ou não do procedimento REURB, com base na Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto Presidencial nº 9.310/2018, Lei Municipal 5.132/2026 e anexos, bem como no presente Decreto Municipal.
§5º A documentação devidamente protocolada deverá ser analisada em um prazo máximo de até 30 dias úteis prorrogáveis por mais 30 dias.
Art. 6º No exercício de sua competência, a Comissão, quando da análise dos projetos poderá:
I - Solicitar diligência e documentos necessários a análise do projeto como condição para sua aprovação;
II - Deferir o pedido, com expedição de parecer de aprovação do projeto;
III - Indeferir o pedido, com parecer fundamentado.
Artº 7º Instaurado e Aprovado o Projeto da REURB, a Comissão deverá realizar relatório técnico conclusivo, editar a CRF nos termos do Parágrafo Único do presente artigo, emitir ofícios, requerimentos e demais documentos necessários ao integral cumprimento do Projeto e, após concluído o tramite administrativo, encaminhar para registro pelo ofício de Registro de Imóveis da comarca.
Parágrafo Único – A CRF - Certidão de Regularização Fundiária será expedida em conjunto pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente da Comissão, somente após parecer conclusivo da Comissão que Aprovar o Projeto REURB;
Artº 8º O parecer geral único que fundamentará a aprovação ou não do Projeto da REURB, será assinado por todos os responsáveis pela sua elaboração.
Artº 9º O chefe do Executivo Municipal expedirá portaria nomeando a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana no prazo de 15 úteis contados da publicação deste Decreto.
Artº 10º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito do Município de Coronel Bicaco/RS, 02 de junho de 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
Registre-se e Publique-se.
CASSIANO DE SOUZA ZANELA
Secretário da Administração