SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de julho de 2017
LEI 4235/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4235/2017
LEI Nº 4235/2017, DE 06 DE JUNHO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “Crédito Suplementar por Superavit Financeiro de Exercícios Anteriores” até o limite de R$ 19.026,86 (dezenove mil, vinte e seis reais e oitenta e seis centavos) para atender as despesas da seguinte classificação orçamentária.
09 – SECRETARIA MUN. DO TRAB. DA HABITAÇÃO E DA ASSIST. SOCIAL
09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
2.308 Bolsa Família - IGD
44905200.0000- 457 Equipamento e Material Permanente......…R$ 19.026,86
Art. 2° - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o Superavit Financeiro de Exercícios Anteriores da Fonte de Recursos – 1086 – IGD – Bolsa Família.
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2017.
JURANDIR DA SILVA
Prefeito
Registre-se e
Publique-se
EDSON ANTÔNIO SCHWAAB
Secretário de Administração